Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 424
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de
constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
