Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 547
Direito Constitucional / Processo legislativo / Fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico
no âmbito dos correspondentes processos legislativos,
governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações
às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis
orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei
com base na sua incompatibilidade com a CF.
