Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 596

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Certidões e cadastro

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida
ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o
disposto no CTN e o entendimento do STJ.

Admite-se a quebra do sigilo fiscal caso o presidente de
comissão de processo administrativo disciplinar solicite
informações que, obtidas em razão de fiscalização dirigida por
autoridade fazendária, digam respeito à situação econômica
ou financeira de sujeito passivo tributário.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE