À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores
e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do
indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar,
julgue os itens seguintes.
A repartição das receitas tributárias deve observar
rigorosamente a competência tributária de cada ente político.
Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE