Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 628

Direito Financeiro e Tributário / Despesa pública / Disciplina constitucional dos precatórios

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro,
julgue os itens que se seguem.

Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE