Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 645
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária
Com base nas leis que regulam o sistema tributário nacional e nas
normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de
forma diversa das normas estabelecidas pela legislação
tributária em vigor, a norma do tratado prevalecerá e a
legislação interna será revogada.
