Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 647
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se determinado estado publicar lei que disponha sobre
moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada
literalmente.
