Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 4

Legislação Específica e Fundamentos Básicos do Setor de Telecomunicações Brasileiro / Lei n.º 9.472/1997, Decreto n.º 2.338/1997 e suas alterações

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.^o 9.472/1997.

Os atos envolvendo prestadora de serviço de
telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer
forma de concentração econômica, exceto mediante fusão,
ficarão submetidos aos controles, procedimentos e
condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção
à ordem econômica.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO - DIREITO / ANATEL / 2009 / CESPE