Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 727

Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Legislação sobre o sistema tributário brasileiro

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional.

Os estados federados poderão condicionar a entrega dos
recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de
suas autarquias.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE