Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 909
Direito Penal / Introdução ao direito penal / Conceito, caracteres e função do direito penal; Princípios básicos do direito penal; Relações com outros ramos do direito
No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na
legislação antidrogas, julgue os próximos itens.
Em observância ao princípio da individualização da pena,
segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de
liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos,
preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
