Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 924
Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade)
Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
As sanções penais previstas para o delito de abuso de
autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas
autônoma ou cumulativamente.
