Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 991

Direito Penal / Teoria geral da pena / Medidas de segurança

Julgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança.

Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração
máxima da medida de segurança, internação ou tratamento
ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena
abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder
a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a
existência de penas perpétuas.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE