Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1017
Direito Previdenciário / Decadência e prescrição / Decadência e prescrição para os beneficiários; Decadência e prescrição para o INSS
A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em
matéria previdenciária, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo
é, como regra, condição para o regular exercício do direito de
postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.
