Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1019
Direito Previdenciário / Decadência e prescrição / Decadência e prescrição para os beneficiários; Decadência e prescrição para o INSS
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens
subsequentes.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a
decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua
natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei
complementar.
