Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1037

Direito Previdenciário / Financiamento da seguridade social / Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas; Contribuição do empregador doméstico


Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.

Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo
falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser
restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que
trabalhista.

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Fonte: PROCURADOR / TCE/BA / 2010 / CESPE