Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1157
Direito Processual Penal / Inquérito policial / Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para
fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a
invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por
si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse
respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao
mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão
para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de
típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
