Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 1164

Direito Processual Penal / Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades,
aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens
a seguir.

Diferentemente da suspensão condicional do processo, a
homologação da transação penal no âmbito dos juizados
especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o
descumprimento das cláusulas do acordo não permite a
continuidade da persecução penal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE