Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens .
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária
previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência doSTF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como
condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a
consolidar tal entendimento.