Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020

A ) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois
de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a
quem compete fiscalizá-la.

B ) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo,
fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se
de dívida de valor.

C ) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é
dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e
agravantes e qualificadoras do delito.

D ) considerar a menoridade relativa do agente na
segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias
atenuantes e agravantes).

E ) considerar a reincidência do agente na primeira fase
do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP

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