Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 249
Legislação Especial / Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): artigos 93 a 109
Com base no que dispõem a Lei n.º 10.741/2003 e a Lei
n.º 8.069/1990, julgue o item abaixo.
Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para os quais a pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, mas não se aplicam as suas medidas
despenalizadoras, como, por exemplo, a transação penal.
