Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 251

Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21

Durante uma revista de armário numa determinada
OPM, o Sgt PM Beltrano surpreende no interior do
armário do Sd PM Fulano um revólver, calibre 38, com
numeração obliterada (numeração raspada). Diante
dessa situação, pode-se afirmar que o Sd PM Fulano

A ) cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito previsto na Lei
nº 10.826/2003 e ficará sujeito à pena de reclusão.

B ) cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal de
arma de fogo de uso restrito em concurso material
com uma contravenção penal.

C ) não cometeu crime comum mas somente o crime
militar por encontrar-se o armário em lugar sujeito à
administração militar.

D ) não cometeu qualquer crime comum, mas apenas
uma contravenção penal, estando ainda sujeito à
responsabilidade administrativa.

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Fonte: SARGENTO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP