Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 269

Legislação Especial / Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): artigos 1º a 9º, 21 e 22 e Decreto estadual nº 58.052/2012

De acordo com o Decreto Estadual nº 58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal nº 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

Fonte: ANALISTA TéCNICO CIENTíFICO - PEDAGOGO / MPE/SP / 2016 / VUNESP