Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Investigador de Polícia | 2020 | Questão 294

Legislação Especial / Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): artigos 2º, 171 a 178, 225 a 244-B


O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

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Fonte: AUXILIAR DE OFICIAL / Polícia Militar/SP / 2016 / VUNESP