Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) O limite teórico máximo de restrição de acesso
a informações cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50
(cinquenta) anos.

B ) O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais submetese inteiramente às normas constantes da Lei n.
12.527/2011.

C ) É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da
Federação a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas
em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

D ) As informações classificadas como secretas e
ultrassecretas no início da vigência da Lei n.
12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014
permanecerão assim classificadas até ulterior
desclassificação.

E ) Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das
razões da negativa de acesso à informação.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 155

Direito Administrativo / Acesso à Informação Pública: Lei nº 12.527, de 18/11/2011