Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 229

Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784, de 29/1/1999

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A ) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

B ) em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.

C ) o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D ) entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E ) quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

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Fonte: ANALISTA TRIBUTáRIO - INFORMáTICA / Receita Federal / 2012 / ESAF