Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 239

Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Lei nº 8.666, de 21/6/1993

Quantoao‘local’emqueaslicitaçõesserãoefetuadaseà divulgaçãodasmesmas,assinaleaopçãocorreta.

A ) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisosrelacionadoscomconvites.

B ) Nãoensejainvalidaçãodocertamelicitatóriocasohaja aescolhadelocalinóspitoquandotodosospotenciais interessadostenhamacessoaocertame.

C ) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessadanoscasosdelicitaçãoeletrônica.

D ) AexistênciadesítiooficialdoórgãoadministrativonaInternetnãoimpõeaobrigatoriedadedasuautilização paradivulgaçãodaslicitações,desdequeefetuadaa publicidadedoato.

E ) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessáriaapublicaçãodoeditaldeaberturaemsua integralidadenoDiárioOficialLocal.

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Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF