Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 295

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Revogação, convalidação e invalidação

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos,écorretoafirmar:

A ) atosgeraisounormativossãoosquesepreordenam a regular situações específicas como acontece nos decretosexpropriatórios.

B ) no ius gestionis nãohá intervençãoda vontadedos administrados para sua prática, como acontece nos decretosderegulamentação.

C ) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outrosatosdecaráterdecisório,comoacontecenos pareceres.

D ) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas,emboramúltiplas,vistoquehásomente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demaisinstrumentais,comoacontecenovisto.

E ) nacassaçãoháperdadosefeitosjurídicosemvirtude denormajurídicasupervenientecontráriaàquelaque respaldavaapráticadoato.

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Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF