Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 308

Direito Administrativo / Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias) / Decreto nº 6.170/1997, e alterações

Uma empresa estatal precisa atualizar seus sistemas operacionais de controle de processos e ativos, posto que aqueles atualmente em uso não vem respondendo bem às necessidades do negócio. Os dirigentes da estatal, diante da traumática experiência com os sistemas em utilização, contratados mediante licitação realizada por meio da Lei nº 8.666/1993, pelo critério do menor
preço, identificaram as melhores empresas no mercado na execução dos serviços pretendidos. Realizaram, então, uma pesquisa de preços para identificar a empresa, dentre as melhores pesquisadas, que apresentaria menor custo para implementação
da tarefa. Como o resultado apontou uma outra empresa estatal, ainda que de outra esfera de governo, entenderam por firmar
um convênio, estruturando a realização das atividades como cooperação entre pessoas jurídicas integrantes da Administração
pública. A remuneração pelos serviços ficou travestida de custo operacional e houve transferência de mão de obra, assumindo
uma empresa estatal a remuneração dos empregados originalmente da outra. A solução encontrada:

A ) é viável exclusivamente em razão de se tratarem de dois entes públicos, tendo em vista que os convênios com entidades
privadas dependeriam de autorização legislativa e licitação.

B ) é viável no que concerne à transferência de mão de obra, vedada a remuneração pelos serviços prestados, de modo que o
custo operacional deve ser reduzido desse montante.

C ) não pode ser acatada, tendo em vista que a natureza contratual do ajuste não pode ser substituída pela forma de convênio, ainda que se tratem de entes integrantes da Administração pública e que haja mútua colaboração entre eles.

D ) não pode ser acatada porque o caso é hipótese típica de consórcio público, na medida em que os dois entes integram a
Administração pública e há serviço público atrelado, com correspondente remuneração.

E ) pode ser acatada, desde que o plano de trabalho traga o cronograma de remuneração, a ser paga pela empresa beneficiária dos serviços, assim como o valor dos salários dos empregados.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / Pref. São Luís/MA / 2015 / FCC