Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 330

Direito Constitucional / Administração Pública: princípios constitucionais

Em relação aos servidores públicos, nos termos da
Constituição Federal, é correto afirmar:

A ) São efetivos, após três anos de exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

B ) O servidor demitido que tiver a decisão de sua
demissão invalidada judicialmente será reconduzido
ao cargo que ocupava.

C ) O servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão pode optar pelo regime de previdência dos
servidores públicos.

D ) Aos municípios há vedação constitucional de
estabelecerem regime de previdência complementar
para seus servidores.

E ) É constitucional o cômputo dos tempos de serviço,
e não de contribuição federal, estadual e municipal
para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de
aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos
tempos de contribuição, e não de serviço.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF