Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 398

Direito Tributário / Fato gerador da obrigação tributária


Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:


I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, es­pecialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cál­culo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

I I . A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

I I I . Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,
sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança­mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC