Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 565

Legislação Tributária / Imposto sobre Produtos Industrializados / Bens de capital

Ao dispor sobre o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a Constituição Federal previu que ele terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo seu contribuinte na forma da lei. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

A ) caberá à lei ordinária federal estabelecer os critérios para a diminuição do impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

B ) tal diminuição poderá se dar mediante autorização para apropriação de crédito relativo ao IPI incidente na operação e sua utilização na compensação com o devido pela empresa adquirente em outras operações ou seu ressarcimento em dinheiro.

C ) tal diminuição poderá se dar mediante o estabelecimento de critérios a serem observados pelo Executivo na redução das alíquotas relativas a operações com tais bens.

D ) referido dispositivo constitucional é autoaplicável, no sentido de que tem a eficácia imediata de impedir a validade de lei ou ato normativo que atue em sentido contrário, aumentando o impacto do IPI na aquisição de bens de capital.

E ) referido dispositivo não ampara o reconhecimento do direito à imunidade de tais operações ao IPI.

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Fonte: ANALISTA DE COMéRCIO EXTERIOR - GRUPO III / MDIC / 2012 / ESAF