Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 579

Legislação Tributária / Imposto sobre Produtos Industrializados / Selos de controle


Julgueos itensabaixoe,emseguida,assinaleaopção correta.

I. SegundoentendimentorecentedoSupremoTribunalFederal,ovalorcobradoatítuloderessarcimentode custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre ProdutosIndustrializadosdetémnatureza jurídica tributáriade contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistentenaaplicaçãodeseloespecialdeemissão oficialparacontrolededeterminadosprodutossujeitos aoImpostosobreProdutosIndustrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituiçãoaoselo,aobrigatoriedadedeutilizaçãoda nuvemdigitalparacontroledemercadorias,quecapta imagens da produção e transporte dasmercadorias emtemporeal.

IV.A legislação tributária impõe obrigação acessória consistentenainstalaçãodeequipamentoscontadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação dessesequipamentosnalinhadeprodução.

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Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF