Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 239

Noções de Administração / Orçamento público / Receita pública / Fontes

Com relação a conceitos e normas da administração orçamentária
e financeira, julgue os próximos itens.

Considere que um parlamentar de determinado estado da Federação tenha apresentado proposição com vistas à criação
de imposto estadual destinado ao financiamento da pesquisa
científica e tecnológica. Suponha, ainda, que a comissão de
constituição e de justiça da assembleia legislativa em questão
tenha considerado essa proposta inconstitucional sob a
alegação de que o Estado não pode vincular receita
orçamentária de impostos a órgão, fundo ou despesa. Com base
nessa situação, é correto afirmar que o parecer dessa comissão
possui o devido embasamento legal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/ES / 2011 / CESPE