Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 320

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos do Distrito Federal / Direitos e deveres

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.

A ) Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de
reconsideração interrompe a prescrição.

B ) Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o
requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à
autoridade a que estiver subordinado o servidor.

C ) Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de
suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito
suspensivo.

D ) O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo
inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o
pedido de reconsideração.

E ) O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato
que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado
pela administração.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME