Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 344

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: Cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

A ) A cassação é a extinção do ato administrativo por
descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

B ) A decretação da anulação decorre da conveniência e da
oportunidade da administração pública.

C ) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos
ex tunc.

D ) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos,
produzindo efeitos ex nunc.

E ) Somente por determinação judicial é possível a revogação de
um ato administrativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME