Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 445

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / Regulamentar

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

A ) O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder
Executivo.

B ) A eleição do presidente da República, simultaneamente com a
do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo
sistema de representação proporcional, sendo realizada nos
estados, nos territórios e no Distrito Federal.

C ) A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo
presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo
Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D ) O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não
poderá ser ministro de estado.

E ) A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades
privativas do presidente da República, não podendo ser
delegadas.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - PROGRAMAçãO DE SISTEMAS / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME