Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 455

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações)

Acerca do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A ) Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado
somente a pedido do interessado.

B ) São legalmente interessados aqueles que, sem terem
iniciado o processo, possuem interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada.

C ) É renunciável a competência e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.

D ) Devem ser objeto de intimação apenas os atos do
processo administrativo que resultem para o
interessado em imposição de deveres ou sanções.

E ) Cabe recurso das decisões administrativas em face de
razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará
por, no máximo, duas instâncias.

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Fonte: 201 - TéCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADMINIS / CEITEC S/A / 2016 / IADES