Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 475

Noções de Direito Administrativo / Remuneração

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

A ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

E ) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

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Fonte: ADMINISTRATIVA / CGU / 2012 / ESAF