Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 489

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito; Princípios; Elementos constitutivos


Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para
apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada
sociedade empresária da prestação do serviço público de
transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das
investigações, restou comprovado que o contrato administrativo
firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa
cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o
Promotor:

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Fonte: TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV