Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 522

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas; Constitucionalismo e neoconstitucionalismo: características e evolução histórica

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser
implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida
por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito
constitucional à educação é classificado como norma constitucional
de eficácia

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME