Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 549

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a
opção correta.

A ) O presidente da República ou o vice-presidente que
se ausentar do país por vinte dias, sem licença do
Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do
mandato.

B ) A competência para nomear os ministros de Estado é
do presidente da República, mas a de exonerar
compete ao procurador-geral da República.

C ) Uma medida provisória não poderá ser revogada por
outra.

D ) O Tribunal de Contas da União detém a competência
para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei
orgânica, suas atribuições, competências, cargos e
servidores.

E ) A iniciativa de lei do presidente da República será
exercida perante o Senado Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PA / 2014 / IADES