Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 325

Noções de Direito Constitucional / Do poder legislativo / Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.


I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de
irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se
trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias
financeiras nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da
separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da
administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob
pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCU.


Estão certos apenas os itens

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME