Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

B ) A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

C ) Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

D ) A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

E ) A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIZADO - ÁREA ANáLISE DE SISTEMAS / TJ/AL / 2012 / CESPE_ME

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 363

Noções de Direito Constitucional / Municípios