Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 369

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais e inconstitucionais: Emenda, reforma e revisão constitucional

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

A ) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

B ) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

C ) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

D ) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

E ) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO SêNIOR I - SECRETARIA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA / Assembleia Legislativa/ES / 2011 / CESPE_ME