Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020

A ) É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de
emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do
serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

B ) No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser
incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o
plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

C ) O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o
PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.

D ) É de competência exclusiva da comissão permanente do
Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o
orçamento público da União e dos estados.

E ) O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação na Lei
Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na
comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 466

Noções de Orçamento Público / Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis