Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 67

Administração / Recursos patrimoniais e materiais / Suprimentos: Lei Federal nº 8.666/93

A Lei nº 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o
processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A ) estabelece que referidos crimes são de ação penal
pública, condicionada à representação do ente público
vítima.

B ) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do
processo e, após sua realização, inicia-se o prazo
para a apresentação da defesa escrita.

C ) estatui que da sentença cabe recurso em sentido
estrito.

D ) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas
jurisdição para processar e julgar os crimes nela
previstos.

E ) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código
de Processo Penal Brasileiro.

Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP