Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 5

Conhecimentos Comuns / Administração pública: princípios básicos

No exercício de sua função administrativa, a Administração Pública é vinculada quando

A ) está sujeita a uma condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

B ) a lei estabelece os requisitos e condições de realização de seus atos, sem margem de apreciação subjetiva.

C ) o dispositivo normativo permite certa margem de liber dade para a atividade pessoal do agente público, dentro dos limites constitucionais.

D ) está autorizada a agir de maneira coercitiva em face do particular, dependendo de prévio laudo exarado pela au toridade administrativa competente.

E ) emana decisões colegiadas, com vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de São Carlos/SP / 2013 / VUNESP