Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 97

Conhecimentos Comuns / Poderes administrativos / Poder de polícia


É a atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato em razão de
interesse público concernente à saúde da população, à
conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão,
autorização/permissão ou licença do Poder Público, de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão
à natureza. Este é o conceito de

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Arujá/SP / 2015 / VUNESP