Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 437

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio
da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando
impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o
exercício da autotutela por parte da administração pública.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE