Simulado Inst. Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE | Agente Censitário Supervisor (ACS) | 2020 | Questão 171

Ética no Serviço Público / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações / Penalidades - Art. 127, incisos I a III; Art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; Art. 136 a art. 141; Art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

A ) A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

B ) A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

C ) A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

D ) Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

E ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME